IL critica ilegalidades de operacionalidade da linha Investe RAM

A Iniciativa Liberal veio apontar que, numa auditoria divulgada ontem pelo Tribunal de Contas, vem escrito, preto no branco, que o protocolo que criou o regime geral da linha de crédito Investe RAM, “enquanto regulamento independente, na medida em que não invocou expressamente a respectiva lei habilitante e não foi alvo de aplicação nos termos ...