MPT insiste na necessidade de uma Polícia Municipal

O MPT emitiu um novo comunicado de imprensa abordando a temática da Polícia Municipal, referindo que, “de acordo com a alínea d) do ponto 3 do artigo 3º da LEI DA POLÍCIA MUNICIPAL, “as polícias municipais exercem, ainda, funções” (…) de “Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade”. Isto ...