Parlamento madeirense dá parecer desfavorável a diploma da República sobre procedimento de despejo

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu, hoje, parecer negativo ao Projecto de Proposta de Lei, do Governo da República, que “Autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e a injunção em matéria de arrendamento – PCM (MJ) – (Reg. PL 73/XXIII/2023)”. O presidente da Comissão ...